Direito de autistas no Brasil: o que toda família precisa saber

O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em um membro da família, seja criança, adolescente ou adulto, traz consigo uma série de desafios e, inevitavelmente, a necessidade de buscar informações e apoio. No Brasil, o reconhecimento legal do autismo tem avançado significativamente, garantindo uma série de direitos que visam promover a inclusão, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas com TEA. Conhecer esses direitos é fundamental para que as famílias possam buscar o amparo legal e social necessário. Este artigo oferece uma visão jurídica abrangente sobre o que toda família precisa saber sobre os direitos dos autistas no Brasil.

O reconhecimento legal do autismo: a lei berenice piana

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é o marco legal mais importante para a comunidade autista no Brasil. Ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, crucialmente, estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Essa equiparação é a base de todos os direitos subsequentes, pois garante que as pessoas com autismo possam usufruir de todas as prerrogativas, benefícios e proteções conferidas pela legislação brasileira às pessoas com deficiência. Antes dessa lei, havia uma lacuna que dificultava o acesso a serviços e garantias.

A carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea)

Um avanço significativo para a concretização dos direitos é a Lei nº 13.977/2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Este documento oficial tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com TEA e, por consequência, o acesso a seus direitos prioritários.

A CIPTEA é emitida pelos órgãos estaduais e municipais e deve ser aceita como comprovante da condição de autista em todo o território nacional, dispensando a necessidade de apresentação de laudos e outros documentos em diversas situações. Ela garante o atendimento prioritário e a agilidade na concessão de benefícios.

Educação inclusiva: um direito fundamental

O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que preconiza o direito à educação ao longo da vida, visando ao máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades. Para autistas, isso significa:

• Matrícula garantida: As escolas não podem recusar a matrícula de alunos com TEA sob alegação de sua deficiência.
• Recursos de acessibilidade: As instituições de ensino devem oferecer recursos de acessibilidade, incluindo apoio pedagógico especializado (AEE – Atendimento Educacional Especializado) e, se necessário, acompanhante especializado para auxiliar o aluno em suas atividades cotidianas, alimentação, higiene e locomoção.
• Plano de desenvolvimento individualizado (PDI): A escola, em conjunto com a família, deve elaborar um PDI que contemple as necessidades específicas do aluno, com estratégias pedagógicas diferenciadas e avaliações adequadas.
• Proibição de cobrança extra: É proibida a cobrança de valores adicionais em matrículas, mensalidades ou anuidades de escolas particulares que ofereçam serviços de apoio para alunos com deficiência.

Saúde: cobertura e tratamento adequado

O direito à saúde é crucial para o desenvolvimento de pessoas com TEA. A legislação brasileira, especialmente a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantem:

• Cobertura obrigatória de terapias: Planos de saúde são obrigados a cobrir terapias multidisciplinares essenciais para o desenvolvimento de autistas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia (incluindo ABA – Análise do Comportamento Aplicada), musicoterapia, entre outras, sem limite de sessões. A jurisprudência é farta nesse sentido, coibindo negativas e limitações impostas pelas operadoras.
• Tratamento sem carência: Não pode haver carência para atendimentos de urgência e emergência. Para o TEA, as terapias são consideradas essenciais para o desenvolvimento e, portanto, a negativa por carência é geralmente rechaçada judicialmente.
• Rede credenciada ou reembolso: As operadoras devem oferecer rede credenciada adequada. Se a rede não tiver profissionais especializados ou o tratamento necessário, o plano deve custear o tratamento fora da rede, por meio de reembolso integral.

Benefícios assistenciais: o bpc loas

Para autistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental.

• Requisitos: O autista deve comprovar ser pessoa com deficiência e que a renda familiar per capita (por pessoa) é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. A análise da miserabilidade considera despesas elevadas com tratamento, medicamentos e alimentação especial.
• Processo: A solicitação é feita no INSS, após inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), e envolve perícia médica e avaliação social.
• Importância: O BPC LOAS visa garantir um mínimo para a subsistência digna, auxiliando nas despesas com o autista e sua família.

Direitos no transporte público e privado

Autistas têm direitos específicos relacionados à mobilidade:

• Gratuidade no transporte público: Em muitas cidades e estados, pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm direito à gratuidade no transporte coletivo (ônibus, metrô, trem). A CIPTEA facilita o acesso a esse benefício.
• Vagas de estacionamento especiais: Autistas têm direito a credenciais para vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. A obtenção da credencial é feita nos órgãos de trânsito locais, mediante laudo médico.
• Atendimento prioritário: Em terminais, estações e outros locais de transporte, autistas e seus acompanhantes têm direito a atendimento prioritário, conforme previsto na Lei nº 10.048/2000 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Inclusão no mercado de trabalho

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) garante que empresas com 100 ou mais empregados destinem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência, categoria na qual os autistas se enquadram. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência exige:

• Não discriminação: Proibição de qualquer forma de discriminação em processos seletivos e no ambiente de trabalho.
• Acessibilidade: As empresas devem promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para garantir a acessibilidade física, atitudinal e comunicacional, permitindo que o autista exerça suas funções plenamente.
• Flexibilidade: A discussão sobre flexibilidade de jornada para pais de autistas é crescente, embora não haja previsão legal expressa na CLT, a negociação e o diálogo são importantes.

A importância da documentação e do apoio jurídico

Para acessar a maioria desses direitos, a documentação é crucial:

• Laudo Médico: Essencial para comprovar o diagnóstico e a condição de deficiência. Deve ser o mais completo possível, com CID e detalhamento das necessidades e limitações.
• CIPTEA: Facilita o reconhecimento da condição de autista em diversas situações.
• Relatórios e prontuários: Mantenha organizados todos os relatórios de terapias, consultas e outros documentos que comprovem o acompanhamento e as necessidades do autista.

Diante da complexidade da legislação e da burocracia, o acompanhamento de um advogado especializado em direito da saúde, previdenciário e inclusão é altamente recomendável. Esse profissional poderá orientar a família, auxiliar na organização da documentação, buscar soluções administrativas e, se necessário, ingressar com ações judiciais para garantir o cumprimento dos direitos.

Conclusão

O arcabouço jurídico brasileiro tem se fortalecido para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo sua inclusão e dignidade em diversas esferas da vida. Da educação à saúde, passando pela assistência social, transporte e trabalho, a legislação oferece caminhos para que autistas e suas famílias possam usufruir de um tratamento justo e equitativo.

Conhecer esses direitos, organizar a documentação necessária e buscar o apoio de profissionais especializados são passos fundamentais para que toda família de autista possa navegar pelas complexidades do sistema e assegurar que seus membros tenham acesso a todas as oportunidades e proteções que a lei lhes confere. A luta pela inclusão é contínua, mas os instrumentos legais estão aí para serem utilizados e fazerem a diferença na vida das pessoas com TEA.