BPC LOAS e autismo: o que mudou após a reforma da previdência?

A Reforma da Previdência de 2019, aprovada com a Emenda Constitucional nº 103, trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, afetando diversos aspectos dos benefícios sociais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS). Essas alterações geraram preocupações, especialmente para as famílias de pessoas com deficiência, incluindo autistas, que dependem do benefício para garantir sua sobrevivência digna.

O BPC LOAS é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Antes da reforma, o processo de solicitação e as condições para a concessão eram relativamente estáveis, mas com a reforma da previdência, algumas mudanças significativas foram introduzidas, impactando diretamente autistas e suas famílias.

Neste artigo, abordaremos como a Reforma da Previdência impactou o BPC LOAS para autistas, quais foram as mudanças principais e o que as famílias devem fazer para garantir o direito ao benefício após as novas regras.

O que é o BPC LOAS e como ele se aplicava antes da reforma da previdência?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é um benefício assistencial concedido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que visa garantir um valor mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício não exige contribuição prévia à Seguridade Social, sendo direito de qualquer pessoa que se enquadre nos critérios de renda e deficiência estabelecidos pela legislação.

Antes da reforma, o BPC LOAS era regulado basicamente pela Lei nº 8.742/93 e pela Lei nº 7.713/88, com as seguintes características:

• Renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;

• Deficiência comprovada por laudo médico que ateste que a pessoa tem limitações significativas para realizar atividades diárias;

• Acesso direto a pessoas com deficiência e idosos com renda baixa, sem necessidade de contribuição prévia ao INSS.

Antes da reforma, as regras para concessão do benefício eram claras e, na maioria dos casos, as famílias que atendiam aos requisitos de renda e comprovação de deficiência conseguiam garantir o benefício para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Mudanças introduzidas pela reforma da previdência no BPC LOAS

Com a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, houve a introdução de algumas mudanças significativas nas regras do BPC LOAS, afetando especialmente a concessão do benefício para autistas e outras pessoas com deficiência. A seguir, listamos as principais alterações que impactaram diretamente as famílias de autistas:

• Exigência de idade mínima para o BPC LOAS: Antes da reforma, o BPC LOAS era concedido sem exigência de idade mínima, desde que o solicitante fosse deficiente ou idoso com 65 anos ou mais. Com a reforma, foi estabelecida uma exigência de idade mínima de 60 anos para idosos solicitarem o benefício. Isso significa que, para o BPC LOAS ser concedido a idosos, agora é necessário que o solicitante tenha pelo menos 60 anos. Embora essa mudança não tenha afetado diretamente os autistas, ela alterou o processo para outros idosos em situação de vulnerabilidade social.

• **Limitação de acesso ao benefício por famílias com renda mais alta: A reforma da previdência trouxe um novo critério de vulnerabilidade social, com mais ênfase na comprovação de pobreza. A renda per capita da família do autista ou do idoso deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, mas com a reforma, há uma análise mais rigorosa da situação econômica do solicitante. Em alguns casos, a limitação de renda pode ser mais restritiva, dificultando o acesso ao BPC LOAS.

• **Exigência de comprovação de inscrição no CadÚnico: Antes da reforma, não era exigido que o solicitante do BPC LOAS estivesse inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Reforma da Previdência, no entanto, estabeleceu que os solicitantes do BPC LOAS devem estar inscritos no CadÚnico e que essa inscrição deve ser renovada periodicamente. Essa mudança foi feita para incluir mais controle e transparência nas solicitações, mas também dificultou o acesso ao benefício para famílias que não estão registradas no CadÚnico.

• Mudança nos critérios de renovação do benefício: Outro ponto importante da reforma foi a introdução de regras para renovação do benefício. Antes da reforma, o BPC LOAS era concedido sem a necessidade de renovação, a não ser que houvesse alteração na situação de deficiência ou de renda familiar. A Reforma da Previdência passou a exigir a reavaliação periódica para manutenção do benefício, e isso pode exigir documentação adicional, como novos laudos médicos e declarações de renda atualizadas.

Impacto da reforma da previdência para autistas e suas famílias

Para autistas e suas famílias, as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência têm um impacto importante, especialmente em relação à complexidade do processo de solicitação e à necessidade de documentação adicional para comprovar a vulnerabilidade social.

• Dificuldade no processo de solicitação: O processo de solicitação do BPC LOAS pode ser mais demorado e complicado devido à exigência de documentação detalhada. A necessidade de laudos médicos específicos e de comprovação de situação de vulnerabilidade pode tornar a solicitação mais burocrática, aumentando a chance de negativas ou atrasos. Para os autistas, a documentação médica precisa ser clara e detalhada para garantir que a deficiência seja reconhecida e que o impacto do TEA nas atividades cotidianas seja corretamente avaliado.

• Aumento da concorrência pelo benefício: Com a exigência de inscrição no CadÚnico, muitas famílias que já atendem aos requisitos de renda podem enfrentar dificuldades de acesso ao CadÚnico ou podem não estar cadastradas corretamente. Isso pode aumentar a concorrência pelo BPC LOAS e dificultar o acesso ao benefício para algumas famílias de autistas, especialmente para aquelas que não estavam registradas no CadÚnico antes da reforma.

• Atenção à renovação periódica: A nova exigência de renovação periódica do benefício pode criar desafios adicionais para as famílias de autistas. A necessidade de apresentar documentos atualizados e laudos médicos constantes pode ser um desafio para muitas famílias, que já enfrentam dificuldades em manter a documentação em dia. Isso exige que as famílias se atentem às novas regras e aos prazos de renovação, para não perderem o direito ao benefício.

Como garantir o acesso ao BPC LOAS após a reforma da previdência?

Apesar das mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência, autistas e suas famílias ainda têm direito ao BPC LOAS, mas devem estar cientes das novas exigências e prazos. Para garantir que o processo de solicitação seja bem-sucedido, algumas estratégias podem ser adotadas:

• Manter a documentação atualizada: As famílias devem garantir que o laudo médico esteja atualizado e com todas as informações relevantes sobre a condição de deficiência do autista. Esse laudo deve ser claro quanto ao impacto do Transtorno do Espectro Autista nas atividades diárias e na capacidade de trabalho.

• Inscrição no CadÚnico: Para garantir o acesso ao BPC LOAS, é fundamental que as famílias de autistas estejam inscritas no CadÚnico. Caso não estejam, é necessário realizar a inscrição no Cadastro Único, que é a principal ferramenta de acesso aos programas sociais do governo federal.

• Cumprir as exigências da reforma: As famílias devem ficar atentas às novas exigências da reforma da previdência, como a renovação periódica do benefício e a apresentação de documentos atualizados. A documentação financeira e médica deve ser mantida em dia para evitar problemas no processo de renovação.

Conclusão

A Reforma da Previdência trouxe mudanças importantes no processo de concessão do BPC LOAS, afetando diretamente as famílias de autistas. As novas exigências de inscrição no CadÚnico, a renovação periódica do benefício e a análise mais rigorosa da situação de vulnerabilidade social tornaram o processo mais burocrático e desafiador. No entanto, com a orientação adequada, documentação atualizada e o cumprimento das novas exigências, é possível garantir o acesso ao benefício.

O BPC LOAS continua sendo um direito fundamental para as famílias de autistas, proporcionando segurança financeira e qualidade de vida para as crianças com deficiência. Portanto, é essencial que as famílias se adaptem às novas regras e busquem suporte jurídico especializado para garantir o pleno acesso a esse benefício vital.