O direito à moradia é um direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito de viver em condições adequadas de habitação. Para pessoas com deficiência, incluindo os autistas, esse direito deve ser ampliado e garantido de forma especial, levando em consideração suas necessidades específicas. A moradia adaptada para pessoas com autismo vai além de um simples local para viver; ela envolve a criação de ambientes acessíveis e seguros, que favoreçam a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento da pessoa com deficiência.
Este artigo tem como objetivo discutir como a legislação brasileira trata o direito à moradia adaptada para pessoas com autismo, os desafios enfrentados por essas famílias e as medidas legais que podem ser adotadas para garantir esse direito. A partir de uma visão jurídica, vamos entender como as leis brasileiras asseguram a moradia adequada para os autistas e como o poder público e a sociedade podem trabalhar para garantir que todos tenham acesso a uma moradia inclusiva e acessível.
O direito à moradia adaptada para pessoas com autismo
A moradia adaptada é aquela que foi projetada ou modificada para atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, incluindo os autistas. Esse conceito de acessibilidade vai além da adaptação de espaços físicos, englobando também os aspectos sensoriais e comportamentais que o autista pode enfrentar no seu ambiente residencial. No Brasil, a legislação assegura que a moradia seja adaptada para garantir a inclusão de todas as pessoas, incluindo as com autismo.
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A Constituição Federal e o direito à moradia: A Constituição Brasileira, em seu artigo 6º, garante o direito à moradia como um direito social fundamental. Isso significa que o Estado tem o dever de assegurar a todas as pessoas condições dignas de habitação. Para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, a moradia deve ser acessível e adaptada às suas necessidades específicas, como estabelece a legislação sobre a inclusão.
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Lei Brasileira de Inclusão (LBI): A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A LBI assegura, no artigo 28, que o poder público deve garantir a acessibilidade, incluindo a adaptação da moradia para atender às necessidades das pessoas com deficiência. No caso dos autistas, isso significa que as construções devem ser adaptadas de forma a criar um ambiente seguro, confortável e inclusivo.
Necessidades específicas dos autistas em relação à moradia
O autismo, sendo um transtorno do espectro, pode se manifestar de diferentes maneiras e com diferentes intensidades. As necessidades sensoriais, comportamentais e cognitivas dos autistas variam de acordo com o grau de comprometimento, e, por isso, a moradia adaptada deve levar em consideração essas características para promover o bem-estar e a segurança dos indivíduos.
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Adaptações sensoriais: Muitos autistas têm hipersensibilidade a estímulos sensoriais, como luzes fortes, sons altos e texturas específicas. Para garantir que a moradia seja adequada, é fundamental que o ambiente seja adaptado para minimizar esses estímulos, como a instalação de iluminação suave, o uso de materiais e móveis que não causem desconforto sensorial e a criação de espaços tranquilos para relaxamento.
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Espaços internos adaptados: A moradia deve ser adaptada para facilitar a mobilidade e a autonomia do autista dentro de casa. Isso pode incluir a instalação de barras de apoio, pisos antiderrapantes, portas mais largas para facilitar o acesso com cadeiras de rodas, e a utilização de mobília que ajude a organizar os espaços de forma clara e sem obstruções. Ambientes mais organizados e claros são essenciais para reduzir a sobrecarga sensorial e proporcionar maior segurança.
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Zonas de interação e descanso: Para muitas pessoas com autismo, a organização do ambiente pode ter um grande impacto no comportamento e na tranquilidade emocional. A criação de zonas específicas para atividades como brincar, estudar ou descansar pode ajudar a promover a saúde mental e o equilíbrio emocional. Áreas com menos estímulos sensoriais e mais controle sobre a temperatura, a iluminação e o som são essenciais para o bem-estar do autista.
Acessibilidade e adaptação das moradias: Legislação e regulamentações
Para que as moradias sejam adaptadas às necessidades dos autistas, é necessário que a legislação e as regulamentações urbanísticas incluam diretrizes específicas de acessibilidade. A LBI, junto a outras normas e decretos, assegura que as moradias sejam acessíveis para todos, inclusive para os autistas, garantindo que a construção de novas moradias e a reforma das antigas contemplem as necessidades de pessoas com deficiência.
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Normas da ABNT sobre acessibilidade: A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece uma série de normas para a construção de espaços acessíveis, incluindo as NBR 9050 e NBR 15290, que tratam especificamente da acessibilidade em ambientes edificados. Essas normas orientam sobre a construção de moradias que sejam acessíveis para pessoas com deficiência, incluindo autistas, e garantem a adaptação de espaços físicos de acordo com as necessidades dessa população.
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Políticas públicas de moradia adaptada: O Governo Federal, por meio de programas como o “Minha Casa, Minha Vida” (atualmente chamado de Casa Verde e Amarela), e outros programas estaduais e municipais, deve garantir que as moradias de interesse social sejam acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo os autistas. Isso inclui a construção de moradias adaptadas ou a oferta de condições para a adaptação de residências existentes, visando promover a inclusão e a acessibilidade.
A importância do apoio familiar e social para garantir a moradia adaptada
Embora a legislação seja clara quanto ao direito dos autistas à moradia adaptada, na prática, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar esse direito. O apoio familiar e social é fundamental para garantir que as necessidades de adaptação sejam atendidas, e para que os autistas vivam em condições adequadas de habitação.
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Apoio da família: As famílias de autistas desempenham um papel crucial na busca pela adaptação da moradia. É fundamental que os responsáveis pelos autistas estejam cientes das opções de adaptação e das políticas públicas que podem ser acessadas para garantir uma moradia acessível. A participação ativa dos familiares no processo de adaptação, seja por meio de programas de financiamento ou por solicitações ao poder público, pode ajudar a garantir que a moradia seja adequada.
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Apoio das associações e ONGs: Além do apoio familiar, diversas associações e organizações não governamentais (ONGs) atuam para promover os direitos das pessoas com deficiência, incluindo os autistas. Essas organizações podem fornecer informações sobre os direitos à moradia adaptada, oferecer suporte jurídico e ajudar as famílias a acessar recursos e programas de habitação adaptada. O apoio dessas entidades é fundamental para garantir que os direitos dos autistas sejam respeitados e que a inclusão seja efetiva.
Ações judiciais para garantir a moradia adaptada
Em alguns casos, pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à moradia adaptada para autistas, especialmente quando o acesso a programas de adaptação não é viável ou quando há recusa por parte dos órgãos públicos em fornecer a moradia adequada. Nesses casos, a justiça pode ser acionada para garantir que o autista tenha acesso a uma habitação que atenda às suas necessidades.
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Ação judicial de inclusão: Caso o autista e sua família não consigam acesso a moradias adaptadas por meio de programas públicos, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir esse direito. A ação pode ser movida contra o Estado ou o município, requerendo que o poder público forneça ou adapte uma moradia adequada às necessidades do autista.
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Ação de adaptação do imóvel: Para autistas que já residem em um imóvel, mas que precisam de adaptações, também é possível recorrer ao Judiciário para garantir a adaptação necessária. Essa ação pode solicitar a realização de obras no imóvel para garantir que ele atenda às necessidades do autista, como a instalação de barreiras arquitetônicas, a adaptação dos banheiros e a inclusão de dispositivos de acessibilidade.
Conclusão
O direito à moradia adaptada é fundamental para garantir que as pessoas com autismo tenham acesso a um ambiente seguro, confortável e inclusivo. A legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão, assegura que as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, tenham direito à moradia digna, com acessibilidade e adaptações necessárias para atender às suas necessidades. No entanto, a implementação desse direito depende de uma atuação ativa das famílias, da sociedade e do poder público, para garantir que as moradias sejam adaptadas de forma eficaz e inclusiva. O acesso à moradia adaptada contribui para a melhoria da qualidade de vida dos autistas, promovendo sua independência, segurança e bem-estar.